A Câmara Municipal de Vinhedo publicou o Ato da Mesa nº 3/2026, que estabelece normas a serem seguidas por agentes públicos da Casa durante o período das Eleições Gerais de 2026. O objetivo é garantir a imparcialidade institucional, assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e cumprir a legislação eleitoral.
As regras valem para vereadores, servidores efetivos e comissionados, estagiários, terceirizados e demais profissionais que atuam no Legislativo municipal. As determinações permanecerão em vigor até o primeiro dia útil após o encerramento das eleições, incluindo eventual segundo turno.
Entre as medidas adotadas está a proibição do uso dos canais oficiais da Câmara para propaganda eleitoral, bem como da realização de atividades de campanha nas dependências do Legislativo. Também fica vedada a utilização de bens públicos em benefício de candidaturas e a prática de ações eleitorais durante o horário de expediente.
O ato ainda regulamenta o uso dos espaços físicos, equipamentos e meios de comunicação da Câmara durante o período eleitoral. A distribuição ou armazenamento de materiais de campanha nas instalações da Casa está proibida, assim como a divulgação de conteúdos produzidos por inteligência artificial em desacordo com as regras estabelecidas pela Justiça Eleitoral.
Além disso, a TV Câmara e os serviços de internet mantidos pelo Legislativo não poderão veicular conteúdos que configurem propaganda político-partidária, favorecimento a candidatos ou divulgação irregular de pesquisas eleitorais.
Outra restrição prevista no ato impede a participação de candidatos às Eleições 2026 em palestras, fóruns, eventos institucionais e no programa Conheça o Legislativo durante o período de vigência das normas.
Segundo a Mesa Diretiva, as medidas buscam preservar a neutralidade da instituição e garantir que a estrutura pública da Câmara seja utilizada exclusivamente para atividades de interesse coletivo durante o processo eleitoral.
